Abreu e Lima se compromete com MPPE a publicar edital de concurso público até janeiro de 2020

Publicado em 17 de outubro de 2019 às 21h32m
Por Professor Isaquel Silva

O prefeito de Abreu e Lima, Marcos Silva, comprometeu-se a realizar concurso público, com previsão de publicação de edital de inscrição até 13 de janeiro de 2020. Esse foi o resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), após identificação de algumas falhas no processo de deflagração de concurso público para provimento de cargos do município, como insuficiência de vagas reservadas à saúde e não oferta de vagas de servidores efetivos para o quadro pessoal da Procuradoria Municipal.

Para o cumprimento do TAC, até o dia 19 de novembro, o gestor municipal deve ainda fazer o levantamento de todos os cargos vagos no quadro efetivo da Prefeitura com acompanhamento do Sindicato dos Servidores Municipais de Abreu e Lima (Sismal) e encaminhamento dos Projetos de Lei necessários à readequação dos cargos efetivos do município para a apreciação do Poder Legislativos, com vista à 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima.

Com prazo final dia 3 de janeiro de 2020, a Prefeitura de Abreu e Lima deverá ser providenciar a contratação de empresa responsável pelo certame, observadas as regras previstas na lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Por fim, até 3 de junho de 2020, o prefeito Marcos Silva se comprometeu com a homologação e publicação do resultado final do concurso.

O descumprimento das obrigações firmadas no TAC pode resultar em multa mensal no valor de R$ 5.000,00, cujo valor será de responsabilidade entre o prefeito e a Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, revertido para o fundo municipal da criança e do adolescente de Abreu e Lima.

O TAC, publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, também foi firmado pelo procurador do município, Rodrigo Alves.

Fonte : MPPE

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